Código de Estrada e Penal - Enquadramento Legal

Todos os dia se lêem notícias sobre acidentes de viação, atropelamentos, mortes, feridos graves, condução sob influência de álcool, fugas dos condutores infractores.

Poder-se-ia dizer que estes acidentes poderiam ter como causa o estado de conservação das estradas, o mau estado do parque automóvel ou a má sinalização das estradas, mas não. É sobre tudo a má formação pessoal de cada um.
Pois na sua grande maioria, têm conhecimento do código e as sanções, mas não o cumprem. A grande parte dos acidentes resulta da falta de civismo.


Fornecemos aqui alguma informação jurídica, para que melhor compreenda as implicações a que está sujeito no caso de incumprimento das regras estabelecidas.


Código Penal

Artigo 101º

Cassação do título e interdição da concessão do título de condução de veículo com motor

1- Em caso de condenação por crime praticado na condução de veículo com motor ou com ela relacionado, ou com grosseira violação dos deveres que a um condutor incumbem,(...) o tribunal decreta a cassação do título de condução quando, em face do facto praticado e da personalidade do agente: a) Houver fundado receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma espécie; ou b) Deve ser considerado inapto para a condução de veículo com motor;