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Será que a dupla tributação de IVA sobre o ISV - imposto sobre veículos, vai acabar?
Será que os carros vão ficar mais baratos quando o OE - Orçamento de Estado entrar em vigor?

Não se sabendo quando é que a dupla tributação automóvel vai acabar, também ninguém avança como e quando é que o Governo vai passar os 20% de receita do IVA para o ISV.
O que está previsto no OE é só a autorização legislativa para eliminar a dupla tributação. Assim o Governo fica autorizado a avançar com o processo até final de Dezembro do corrente ano, com duas condições:

A primeira é a neutralidade fiscal - não haverá aumento da receita;

A segunda é a transferência para o ISV dos 20% pagos na parcela de IVA sobre ISV.
Publicado em Jurídica
sábado, 24 outubro 2009 19:04

Tudo Sobre - Legalizar Carros Importados

importação automóvel, carros importados, ISV


O negócio de carros importados deixou de ser vantajoso, a razão deve-se à elevada carga fiscal a que actualmente estes são submetidos. Este novo regime fiscal, faz com que o preço dos carros importados dispare para valores excessivamente elevados: Assim este novo regime fiscal conseguiu atingir o objectivo para o qual foi criado, travar a importação de carros velhos. O que acontece é que esses carros velhos, na realidade nada mais são do que, carros de gama alta, pois estes estão a preencher um nicho de mercado, que anteriormente era impossível atingir, por falta de viaturas para venda a preços mais acessíveis. Esta é mais uma medida de proteccionismo aos importadores oficiais das marcas de alta gama. Mais uma vez se prejudicam as micro-empresas.
Publicado em Dicas
domingo, 06 fevereiro 2011 21:57

Legalizar carro importado está mais caro

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O pagamento do ISV (Imposto Sobre Veículos) em relação a carros usados importados através do recurso ao chamado método alternativo acaba de ser agravado pelo Governo.
Assim, quem quiser recorrer a este processo para do ISV terá de despender 150€, se o cálculo do imposto for baseado na análise de documentos referentes a publicações especializadas do sector automóvel; o valor sobe para 200€, se houver lugar a verificação física, pelos serviços do estado, do veículo a importar. Até agora, estes serviços eram gratuitos.
O método alternativo pretende corrigir diferenças de preço que possam existir, causadas pela cobrança do ISV, entre um carro usado nacional e um carro usado importado; por exemplo, quando o preço do carro importado, acrescido do ISV, seja superior ao preço do mesmo modelo usado vigente em Portugal.
Recorde-se que, este ano, a redução do ISV para os carros importados passou a abranger as duas componentes do imposto (cilindrada e CO2).

Redução de ISV para carros usados


Idade Desconto no ISV em %


1 a 2 Anos 20%
2 a 3 Anos 28%
3 a 4 Anos 35%
4 a 5 Anos 43%
mais de 5 Anos 52%

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Assunto que já deu muito que falar e que provocou o encerramento de muitas empresas ligadas ao comércio de carros usados, volta a estar em discussão. Estamos a falar da Importação de carros usados. Segundo a Comissão Europeia, a diferença de tributação de carros importados não se justifica.
Aquilo que actualmente é um simples pedido, poderá vir a tornar-se numa acção no Tribunal Europeu contra Portugal, caso não seja alterada a lei em matéria de imposto de circulação anual dos veículos automóveis.
A comissão Europeia explicou em comunicado que, segundo a legislação actualmente em vigor em Portugal, o imposto pago anualmente por dois automóveis usados iguais não é necessariamente o  mesmo. Assim o cálculo é feito de forma diferente, consoante tenha sido registado em Portugal pela primeira vez antes ou depois de 1 de Julho de 2007. Este facto não só varia conforme a data em que o carro foi matriculado no País, como ainda se é importado ou adquirido por cá. Após essa data, os carros estão sujeitos a um imposto de circulação geralmente superior.
Veja este exemplo: Um carro diesel com 1400 de cilindrada matriculado em Portugal pela primeira vez paga de imposto de circulação16€, mas se for um carro que é do mesmo ano e mês, mas foi importado após Julho de 2007, vai pagar um imposto de circulação no valor de 126€.
O imposto é mais elevado porque o seu calculo assenta na redução das emissões de CO2. Como os carros usados importados após Julho 2007, têm um nível de emissão de CO2 mais elevado, pagam mais de imposto.
A comissão Europeia até compreende que o imposto tenha como principal preocupação as questões ambientais. Contudo no que à taxação de carros importados diz respeito,  Tribunal de Justiça da União Europeia considera que um automóvel adquire o estatuto de "doméstico" logo que é importado e colocado no mercado interno. Assim não faz qualquer sentido fazer-se aqui uma distinção no imposto a pagar.

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